A Receita Federal publicou, em 18 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.275/2025, que regulamenta a participação obrigatória de serviços notariais e de registro no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis urbanos e rurais em todo o território nacional.

A medida, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, busca ampliar a transparência, padronizar cadastros imobiliários e fortalecer a cooperação entre União, Estados e Municípios na gestão da política tributária e imobiliária.

O que muda com a nova regulamentação?

A partir da publicação da norma, cartórios e registros públicos deverão enviar eletronicamente à Receita Federal, por meio do Sinter, dados relacionados a:

• Operações imobiliárias (compra, venda, doação, permuta etc.);
• Alterações na caracterização de bens imóveis (como construções, desmembramentos ou unificações de terrenos);
• Informações necessárias para definição do valor de referência dos imóveis.

Esse envio deverá ocorrer imediatamente após o registro, garantindo a atualização contínua da base nacional de dados imobiliários.

Impactos tributários e urbanísticos

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a integração entre cartórios, Receita Federal e cadastros municipais permitirá um cruzamento mais preciso das informações. Isso impacta diretamente na fiscalização e arrecadação de impostos como:

• Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Além da fiscalização, a medida também contribui para o planejamento urbano e tributário dos municípios, que terão acesso a dados mais confiáveis sobre os imóveis em sua localidade.

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o novo identificador único

Uma das principais novidades é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que funcionará como o CPF dos imóveis.

O CIB será obrigatório em escrituras, registros e documentos imobiliários, trazendo padronização e maior transparência ao mercado imobiliário.

A implementação do sistema será coordenada pela Receita Federal em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entidades do setor notarial e registral.

Cronograma de implantação do CIB e do Sinter

O processo de implantação ocorrerá entre agosto e dezembro de 2025, em cinco etapas principais:

• Instalação do grupo de trabalho;
• Diagnóstico dos sistemas existentes;
• Desenvolvimento do protótipo;
• Homologação e testes;
• Entrada em produção e relatório final de validação.

Penalidades pelo descumprimento

O descumprimento da Instrução Normativa será comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderá resultar em sanções administrativas para os cartórios e penalidades tributárias para os responsáveis.

O que isso representa para contribuintes e empresas?

Para pessoas físicas e jurídicas, a medida deve trazer maior segurança jurídica nas transações imobiliárias, mas também exige atenção redobrada no cumprimento das obrigações relacionadas ao registro de imóveis.

Empresas com grandes carteiras imobiliárias e incorporadoras terão que se adaptar rapidamente ao novo fluxo eletrônico de informações, a fim de evitar inconsistências e riscos tributários.

Como a FGR Advogados pode ajudar

Na FGR Advogados, acompanhamos de perto as mudanças regulatórias e legislativas que impactam diretamente o setor imobiliário e tributário. Nossa equipe está preparada para:

• Orientar sobre a adequação aos novos procedimentos do Sinter;
• Assessorar na regularização e atualização cadastral de imóveis;
• Apoiar empresas e contribuintes na gestão tributária vinculada a ITBI, IPTU e demais obrigações fiscais;
• Oferecer suporte jurídico estratégico em casos de autuações ou questionamentos tributários decorrentes da aplicação da norma.

Para saber mais sobre os impactos da Instrução Normativa nº 2.275/2025 e como ela pode afetar seu patrimônio ou negócio, entre em contato com a FGR Advogados.