Pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de…
CNJ simplifica regras de união estável e de regime de bens
O CNJ publicou o provimento 141/23, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão…
Redução da jornada de trabalho para pais de criança autista
Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo salarial e sem…
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da…
Mãe presa por dívida de pensão alimentar tem regime fechado convertido em domiciliar
A prisão civil da devedora de pensão alimentar pode ser convertida do regime fechado para o domiciliar na hipótese em que ela tenha filho de até 12 anos de idade,…
STJ reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado…
STJ: pensão por morte deve ser divida entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia
Em recente decisão, o STJ, por unanimidade de votos, decidiu que a pensão por morte deve ser dividida entre a ex-mulher divorciada, que recebia pensão alimentícia do ex-marido falecido, e…
Justiça do DF concede direito de arrependimento à mãe que entregou filha para adoção
Em decisão unânime, o TJDFT reconheceu o direito de arrependimento de uma mãe que entregou a filha para adoção. Conforme a sentença, o arrependimento ocorreu dentro do prazo legalmente previsto.…
Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira
Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães…
Dona de casa com dores crônicas tem direito à aposentadoria por invalidez
Uma dona de casa que sofre de dores crônicas na coluna e quadris teve garantido a concessão da aposentadoria por invalidez. Primeiramente, a segurada requereu o benefício por incapacidade temporária,…