O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em inventários pode ser realizada mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a proteção conferida pelo bem de família ao negar provimento ao recurso especial de um credor que alegava fraude à…
A separação de um casal envolve diversas questões, desde a divisão de bens até a definição da guarda dos filhos. Mas, em um caso recente de Goiânia, um ponto especial…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que a transferência de cotas de fundos de investimento para herdeiros, após o falecimento do…
Quando um dos parceiros em uma união estável falece, a questão da herança pode gerar muitas dúvidas, especialmente se a relação foi encerrada antes do falecimento. Recentemente, a 3ª Turma…
Os herdeiros de um imóvel não podem ser diretamente responsabilizados por débitos condominiais do falecido antes da partilha dos bens. Este foi o entendimento em um caso julgado pelo Tribunal…
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise, no Plenário Virtual, da questão crucial sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores dos…
Uma herdeira, enfrentando uma batalha contra o câncer de mama, conquistou na Justiça um adiantamento de R$ 738 mil do seu quinhão hereditário para custear o tratamento. Conforme o parágrafo…
Foi publicada a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. A regra…