Dupla paternidade
Dupla paternidade: É possível que na identidade de alguém conste simultaneamente o nome do pai biológico e do pai socioafetivo? SIM! O STF já reconheceu a constitucionalidade do fenômeno da…
STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
É comum que as aquisições de bens imóveis não sigam as regras legais e que, portanto, o direito de propriedade não seja concretizado com a regularização no Registro de Imóveis.…
Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo
Uma decisão da Justiça de São Paulo estabeleceu que mesmo com o teste de DNA comprovando a ausência de paternidade biológica, um homem que ajuizou uma ação negatória de paternidade…
Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ, a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela…
Nova lei permite alterar nome e sobrenome em cartório
Agora, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos, alterar nome e sobrenome em cartório, sem precisar de uma ação judicial. Aprovada em 28 de…
Divórcio Online: você sabe como funciona?
Você sabia que o divórcio extrajudicial online existe desde 2020? O procedimento é, em geral, mais barato e mais rápido que um divórcio levado à Justiça, onde as partes ficam…
Menor que mata os pais também fica sem herança
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, confirmando que…
Inventário em cartório pode ter responsável nomeado por escritura pública
Entrou em vigor a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 452/2022, permitindo a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório, para os casos de inventários extrajudiciais. Ou…
Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Acordo em divórcio não encerra processo por danos morais
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos…