A partir de 1º de agosto de 2026, entra em uma nova etapa a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início da exigência das obrigações acessórias relacionadas ao novo modelo tributário brasileiro.

A mudança faz parte do período de transição para a adoção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reformulação da tributação sobre o consumo no país.

Além das novas exigências operacionais, essa fase também prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações acessórias, tornando essencial que empresas revisem seus processos internos, sistemas de gestão e rotinas fiscais.

O que muda com as novas obrigações acessórias da Reforma Tributária?

As obrigações acessórias correspondem ao conjunto de informações que devem ser registradas, validadas e transmitidas aos órgãos fiscais para permitir o acompanhamento e a apuração dos tributos.

Com a implementação gradual da Reforma Tributária, as empresas precisarão adaptar seus processos para atender às novas regras relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos, transmissão de informações e integração entre sistemas.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• Adequação dos sistemas de gestão empresarial e módulos fiscais;
• Atualização de cadastros de produtos, serviços e operações;
• Revisão das informações utilizadas para classificação fiscal e incidência tributária;
• Integração entre plataformas internas e ambientes digitais das administrações tributárias;
• Padronização e validação das informações fiscais transmitidas.

A nova estrutura tributária amplia a utilização de recursos tecnológicos e mecanismos automatizados de conferência, exigindo maior consistência e qualidade dos dados utilizados pelas empresas.

Impactos da Reforma Tributária nos sistemas fiscais das empresas

A transição para o modelo baseado na CBS e no IBS representa uma mudança significativa na rotina fiscal das organizações.

Durante o período de adaptação, previsto até 2033, haverá convivência entre o sistema tributário atual e o novo modelo, o que exigirá atenção redobrada aos processos de apuração, escrituração e aproveitamento de créditos tributários.

Nesse cenário, os sistemas empresariais precisarão estar preparados para lidar com diferentes regras e padrões de informação simultaneamente.

A adequação envolve não apenas a atualização tecnológica, mas também uma revisão dos processos internos, incluindo:

• análise dos fluxos fiscais existentes;
• revisão de parametrizações dos sistemas;
• conferência dos dados cadastrais;
• treinamento das equipes envolvidas;
• acompanhamento das novas regulamentações.

Governança de dados passa a ser um ponto estratégico

Com a Reforma Tributária, a qualidade das informações fiscais passa a ter papel ainda mais relevante.

Dados incorretos ou inconsistentes podem impactar diretamente a emissão de documentos fiscais, a apuração dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.

Por isso, empresas deverão fortalecer práticas de governança de dados fiscais, garantindo que informações relacionadas a produtos, operações, fornecedores e clientes estejam corretamente estruturadas e atualizadas.

A integração entre tecnologia, processos internos e conhecimento tributário será um dos principais desafios durante a implementação do novo sistema.

Como as empresas podem se preparar para a Reforma Tributária?

A preparação antecipada permite identificar impactos, reduzir riscos e organizar os ajustes necessários para a nova realidade tributária.

Entre as medidas recomendadas estão:

• Mapear os impactos da Reforma Tributária nas operações da empresa;
• Avaliar a adequação dos sistemas utilizados;
• Revisar cadastros e informações fiscais;
• Acompanhar a regulamentação da CBS e do IBS;
• Promover integração entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e tecnológica.

A Reforma Tributária representa uma transformação estrutural no sistema de tributação brasileiro e exige planejamento para que as empresas possam realizar uma transição segura e organizada.

FGR Advogados acompanha os impactos jurídicos da Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária envolve mudanças legislativas, operacionais e tecnológicas que demandam acompanhamento contínuo por parte das empresas.

O FGR Advogados acompanha os principais desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos no ambiente empresarial, contribuindo para a análise dos efeitos jurídicos e tributários decorrentes das novas regras.