O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A maioria dos ministros votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja responsável pelo pagamento de um benefício temporário, semelhante ao auxílio-doença, às mulheres que precisem se afastar do trabalho em razão da violência sofrida.

O que diz a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já prevê o afastamento do trabalho para mulheres em situação de violência doméstica, por até seis meses, sem prejuízo do salário. No entanto, não havia previsão expressa sobre quem deveria arcar com esse pagamento.

Foi justamente essa lacuna que levou o caso ao STF. O INSS tentava afastar a obrigação, alegando ausência de previsão legal. No entanto, o Supremo entendeu que cabe à Previdência Social assegurar imediatamente a renda da vítima, seja por meio de benefício previdenciário (para trabalhadoras com vínculo formal) ou assistencial (para quem não possui carteira assinada).

Garantia de direitos trabalhistas e previdenciários

Além da remuneração, a decisão do STF reforça que devem ser mantidos os direitos trabalhistas e previdenciários, como:

• recolhimento do FGTS;
• contribuições previdenciárias;
• contagem de tempo de serviço;
• demais benefícios relacionados ao vínculo empregatício.

Assim, a vítima não sofre uma dupla penalização: além da violência, não será privada da sua fonte de renda e da proteção previdenciária.

O impacto da decisão do STF

A medida tem impacto imediato na vida de milhares de mulheres que, ao precisarem se afastar do trabalho para garantir sua segurança, não contavam com uma proteção financeira definida em lei.

Segundo o relator, ministro Flávio Dino, “o sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”.

Com isso, a decisão do STF fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha e garante maior efetividade às medidas protetivas.

O papel da FGR Advogados

A FGR Advogados é especializada em casos que envolvem a Lei Maria da Penha, atuando na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Nosso compromisso é assegurar que a Justiça seja aplicada de forma efetiva, protegendo a dignidade e a integridade das vítimas.

Se você ou alguém que conhece precisa de orientação jurídica nessa área, nossa equipe está pronta para ajudar.