Liminar do STJ suspendeu a prisão civil de um pai por dívida de pensão alimentícia.
A medida é válida enquanto durar a sua internação compulsória dele em hospital para estabilização de seu quadro de saúde.
A decisão é do vice-presidente da Corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência. Ele entendeu ser fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química.
Para o ministro, além de a prisão civil poder piorar a situação clínica do pai, a medida não teria o efeito esperado de obrigá-lo a pagar a pensão alimentícia. Isso porque ele, neste momento, não apresentaria condições clínicas de cuidar sozinho de sua própria vida, estando inclusive sob curatela.
De acordo com os autos do processo, o homem foi preso por não arcar com o pagamento de pensão alimentícia. Contudo, a decisão judicial que determinou a prisão foi suspensa pelo juízo de primeiro grau porque, por ordem anterior de outro juízo, havia sido determinada a internação compulsória do paciente para o tratamento.
A prisão civil, contudo, foi restabelecida em segunda instância. O tribunal entendeu que a internação do homem em hospital não teria o mesmo efeito da prisão civil em relação a compelir o alimentante a pagar a dívida.
O homem entrou na Justiça com pedido de liminar em habeas corpus contra a decisão de segundo grau.
Internação é urgente para tratamento em ambiente especializado
Ao analisar pedido de liminar em habeas corpus contra a decisão de segundo grau, o ministro Og Fernandes destacou que a internação compulsória foi determinada porque o homem é dependente químico e possui diversos transtornos mentais diagnosticados, tornando-se urgente que ele seja submetido à intervenção médica e ao tratamento psiquiátrico em ambiente especializado.
“Em verdade, a inserção do paciente em ambiente prisional que não está adaptado para lidar com a sua atual condição é potencialmente capaz de piorar o seu estado de saúde física e mental”, apontou o ministro.
Segundo o vice-presidente do STJ, a prisão civil do devedor é meio de coerção do alimentante para o pagamento de seu débito, mas, no caso dos autos, a medida não teria efetividade, “tendo em vista se tratar de um paciente que não tem plenas condições de exercer as suas próprias razões, estando, inclusive, na condição de curatelado”.
