O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível quebrar os sigilos bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia quando houver dúvidas sobre a sua real capacidade financeira. A medida visa assegurar que o valor da pensão reflita, de fato, as condições econômicas de quem deve pagar e as necessidades de quem depende dela — especialmente quando se trata de crianças e adolescentes.

Entenda o caso

A decisão veio em uma ação de oferta de alimentos proposta em favor de um filho menor. O pai ofereceu um valor mensal a título de pensão, mas a mãe contestou, apresentando planilha de despesas que demonstrava que os custos com a criança eram significativamente maiores. Segundo ela, o pai teria plenas condições de arcar com um valor mais justo.

Diante da controvérsia, o juiz determinou a realização de pesquisas patrimoniais e autorizou o acesso aos dados bancários e fiscais do alimentante, medida que foi mantida pelo tribunal estadual e, agora, confirmada pelo STJ.

O que disse o STJ?

Para o relator, ministro Moura Ribeiro, o direito à intimidade e à privacidade não é absoluto e pode ser relativizado quando está em jogo outro direito fundamental: o direito à dignidade e ao sustento de uma criança. Em suas palavras, “o crédito alimentício deve receber tratamento especial, pois se relaciona com a sobrevivência digna dos alimentados”.

O interesse do menor está em primeiro lugar
A decisão reforça um entendimento já consolidado na Justiça brasileira: o bem-estar de crianças e adolescentes deve prevalecer sobre o direito à privacidade patrimonial do alimentante, especialmente quando não há outra forma de comprovar sua real condição financeira.

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