A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar a prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência não foi voluntária nem…
O Governo Federal sancionou, em 28 de outubro de 2025, a Lei nº 15.240/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível quebrar os sigilos bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia quando houver dúvidas sobre a sua real…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no âmbito de uma ação de adoção, mesmo que o casal…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em inventários pode ser realizada mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão…
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a pensão alimentícia fixada em favor de duas crianças, mesmo diante da alegação do pai de…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a proteção conferida pelo bem de família ao negar provimento ao recurso especial de um credor que alegava fraude à…
Em uma decisão que reforça a importância da proteção à infância e o direito ao convívio familiar, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar…
Recentemente, um caso gerou grande repercussão ao tratar da condenação de um homem a indenizar sua ex-esposa em R$ 50,4 mil, após encerrar o relacionamento apenas seis dias após o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à reintegração do poder familiar de uma mãe em relação aos seus três filhos. A Corte entendeu que a…