STJ permite quebra de sigilo bancário para cálculo de pensão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível quebrar os sigilos bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia quando houver dúvidas sobre a sua real…
STJ reconhece união estável em ação de adoção mesmo sem documento formal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no âmbito de uma ação de adoção, mesmo que o casal…
Partilha de Bens pode ser feita sem comprovação de pagamento do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em inventários pode ser realizada mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão…
Pensão alimentícia: realidade invisível das mães solo
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a pensão alimentícia fixada em favor de duas crianças, mesmo diante da alegação do pai de…
Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a proteção conferida pelo bem de família ao negar provimento ao recurso especial de um credor que alegava fraude à…
STF concede prisão domiciliar a mãe em fase de amamentação
Em uma decisão que reforça a importância da proteção à infância e o direito ao convívio familiar, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar…
Homem que terminou casamento após 6 dias terá que pagar R$ 50 mil para ex
Recentemente, um caso gerou grande repercussão ao tratar da condenação de um homem a indenizar sua ex-esposa em R$ 50,4 mil, após encerrar o relacionamento apenas seis dias após o…
Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à reintegração do poder familiar de uma mãe em relação aos seus três filhos. A Corte entendeu que a…
Lei 14.987/2024 garante atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos
A Lei 14.987, de 2024, sancionada sem vetos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, garante um importante avanço no atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave…
CNJ aprova protocolo de escuta especializada em processos de alienação parental
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 17 de setembro, um ato normativo que estabelece um protocolo para a escuta e depoimento especializado de crianças…