Investigação de paternidade post mortem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. A ação de…
Dona de casa com dores crônicas tem direito à aposentadoria por invalidez
Uma dona de casa que sofre de dores crônicas na coluna e quadris teve garantido a concessão da aposentadoria por invalidez. Primeiramente, a segurada requereu o benefício por incapacidade temporária,…
Mulher que omitiu união estável terá de devolver pensão por morte
Uma mulher que recebeu impropriamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…
Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil
A falta de pagamento de pensão alimentícia, de caráter indenizatório ou compensatório, a ex-cônjuge, não justifica prisão civil para o devedor. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal…
Ferramenta nacional de busca ativa amplia possibilidades de adoção
Você sabia que as crianças e adolescentes que aguardam por adoção no Brasil têm agora mais uma ferramenta para facilitar esse processo? Trata-se da Busca Ativa Nacional, que pode promover…
Condição financeira do cônjuge não impede concessão da gratuidade de justiça
A condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para…
Contrato de união estável com separação total de bens
Em decisão unânime, o STJ concluiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o…
Prisão preventiva deve ser substituída por domiciliar a indiciadas com filhos de até 12 anos
Você sabia que a mulher presa com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar? O art. 318, V,…
Receita vai devolver tributo pago sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos
A Receita Federal vai devolver tributo pago sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos. O contribuinte que declarou valores recebidos de pensão alimentícia e os incluiu como um rendimento tributável…
Sancionada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura ou vasectomia
Foi sancionada lei que dispensa o aval do marido ou da esposa para cirurgias de laqueadura ou vasectomia. A nova lei ainda reduz a idade mínima para os procedimentos de…
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