Foi publicada a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. A regra…
O acordo de colaboração premiada tem desempenhado um papel importante no combate à corrupção no Brasil. O instituto foi introduzido pela Lei nº 12.850/2013[1], alterado pela Lei nº 13.964/2019[2]. Além…
Uma decisão importante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras reconheceu que homens trans também podem ser beneficiados por medidas protetivas da Lei Maria…
A atriz Larissa Manoela rompeu com os pais — administradores de sua carreira — e abriu mão de tudo o que ganhou em 18 anos: um patrimônio estimado em R$…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de serem testemunhas no processo de divórcio dos pais. A decisão ocorreu em um…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa…
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver…
O sonho de gerar um filho se torna um grande desafio para mulheres portadoras de doenças genéticas que precisam de assistência, mas que não possuem recursos. Um casal do Acre,…
Prezando pelo princípio da isonomia, a justiça garantiu o direito de matrícula a uma policial que foi aprovada e convocada para curso de formação de sargento - visando sua promoção…
Uma rede de farmácias foi condenada a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma funcionária que obteve a guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade…