Mulher pode incluir sobrenome de avó materna em registro civil
Apesar da regra da imutabilidade do nome civil, é possível a alteração em determinados casos, quando há motivo justo. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Mãe presa por dívida de pensão alimentar tem regime fechado convertido em domiciliar
A prisão civil da devedora de pensão alimentar pode ser convertida do regime fechado para o domiciliar na hipótese em que ela tenha filho de até 12 anos de idade,…
STJ reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado…
Auxílio-reclusão e seus dependentes
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) possuem direito a uma série de benefícios voltados a determinadas situações, um deles é o chamado auxílio-reclusão, alvo de muitas polêmicas…
Colaboração premiada – Os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado
A Lei 12.850/13, relacionada ao acordo de colaboração premiada, foi criada no intuito de se possibilitar práticas e instrumentos eficazes na obtenção de provas, visando o combate ao crime organizado.Ele…
Condenação de cartel baseada em provas originadas de acordo de leniência
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
STJ estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres transgênero
No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos…
Julgar critérios de correção ou conteúdo de questões de concursos públicos não é competência do Poder Judiciário
A previsão de regras claras no edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas importantes para todo e qualquer concurso público. É com a publicidade e a predefinição…
Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira
Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães…
Sistema online de cartórios entra em vigor
Entra em vigor nesta terça-feira (31) um novo sistema online, o SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que permite que todos os cartórios do país possam fornecer serviços digitais de…
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