Você sabia que a mulher presa com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar? O art. 318, V,…
Pessoas vítimas de violência doméstica e familiar têm direito à prioridade na tramitação dos seus processos, mesmo que eles não sejam relacionados ao crime que sofreram. O Tribunal de Justiça…
Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção de bisneto. A criança foi concebida de forma não planejada e, a mãe biológica não tinha condições financeiras e psicológicas…
É comum que as aquisições de bens imóveis não sigam as regras legais e que, portanto, o direito de propriedade não seja concretizado com a regularização no Registro de Imóveis.…
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT) reconheceu o direito à correção de nome e sexo no Registro Civil (RG) de uma pessoa não-binária. O termo não-binário…
Uma decisão da Justiça de São Paulo estabeleceu que mesmo com o teste de DNA comprovando a ausência de paternidade biológica, um homem que ajuizou uma ação negatória de paternidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, lei 14.230/2021, não deve retroagir para os casos em que já existe uma condenação. Contudo, prevaleceu o entendimento…
As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger uma pessoa que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. No entanto, elas possuem caráter provisório, ou…
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ, a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela…
A Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps) lançou o Guia Prático para Mulheres na Política, que orienta mulheres a denunciar violência políticas de gênero. A publicação reúne 16 depoimentos…