STJ reconhece união estável em ação de adoção mesmo sem documento formal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no âmbito de uma ação de adoção, mesmo que o casal…
Partilha de Bens pode ser feita sem comprovação de pagamento do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em inventários pode ser realizada mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão…
Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a proteção conferida pelo bem de família ao negar provimento ao recurso especial de um credor que alegava fraude à…
Cachorros têm guarda compartilhada após separação do casal
A separação de um casal envolve diversas questões, desde a divisão de bens até a definição da guarda dos filhos. Mas, em um caso recente de Goiânia, um ponto especial…
STF concede prisão domiciliar a mãe em fase de amamentação
Em uma decisão que reforça a importância da proteção à infância e o direito ao convívio familiar, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar…
Ex-marido é condenado a indenizar mulher com base no protocolo de gênero
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um homem indenize sua ex-esposa em R$ 10 mil por danos morais devido a…
Transferência de cotas de fundos de investimento a herdeiros não gera IRRF
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que a transferência de cotas de fundos de investimento para herdeiros, após o falecimento do…
STJ: Pena fixada em acordo de delação premiada não pode ser agravada na execução
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou um ponto importante sobre a execução da pena em casos de delação premiada: os termos do acordo entre o Ministério…
Direito à revisão de PASEP: Uma oportunidade para servidores públicos
Os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo antes de setembro de 1988 têm direito a uma correção monetária mais vantajosa sobre os valores depositados no PASEP, o que pode resultar…
Servidora vítima de violência doméstica tem direito a remoção
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente reafirmou o direito de uma servidora pública à remoção de local de trabalho devido a um cenário de violência doméstica…