A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada…
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 17 de setembro, um ato normativo que estabelece um protocolo para a escuta e depoimento especializado de crianças…
Uma moradora de Conselheiro Lafaiete, na Região Central de Minas Gerais, conquistou na Justiça o direito a uma pensão alimentícia provisória para o cachorro que criava com o ex-marido. Essa…
Quando um dos parceiros em uma união estável falece, a questão da herança pode gerar muitas dúvidas, especialmente se a relação foi encerrada antes do falecimento. Recentemente, a 3ª Turma…
Em uma decisão impactante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o abandono afetivo e material de uma mulher com deficiência, hoje falecida, e excluiu o pai da partilha…
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise, no Plenário Virtual, da questão crucial sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores dos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que os estados têm a competência para executar créditos decorrentes de multas simples impostas por tribunais de contas estaduais (TCEs) a agentes…
Há 18 anos, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta legislação, que leva o nome…
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o poder público deve implementar medidas para garantir direitos de pessoas trans para receberem atendimento de saúde de acordo…