A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar (LC) 214/2025, representa um marco histórico no sistema fiscal brasileiro. Com o objetivo de simplificar e modernizar a estrutura tributária, as mudanças impactarão…
A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, no último domingo (3), medidas protetivas de urgência em favor de um homem de 35 anos vítima de agressões físicas cometidas por…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A maioria dos ministros votou para que o…
A Receita Federal publicou, em 18 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.275/2025, que regulamenta a participação obrigatória de serviços notariais e de registro no Sistema Nacional de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante direito das famílias brasileiras: o único imóvel residencial deixado como herança não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo…
Uma recente decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reforçou um importante entendimento do Direito Sucessório: o regime de separação de bens…
A Lei de Execução Penal (LEP) não pode ser aplicada de forma retroativa, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Esse foi o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no âmbito de uma ação de adoção, mesmo que o casal…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que o uso do Domicílio Judicial Eletrônico passou a ser obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em inventários pode ser realizada mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão…