Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, especialmente quando não há acordo entre…
A equiparação hospitalar é um enquadramento tributário previsto na Lei nº 9.249/1995 e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a redução da base de cálculo de tributos…
A elisão fiscal é uma estratégia de planejamento tributário que permite às empresas reduzir legalmente a carga de impostos, sem a prática de qualquer ato ilícito. Trata-se de uma ferramenta…
A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem…
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás trouxe importante esclarecimento sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização…
Empresas da área da saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre a possibilidade de aplicar base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, benefício previsto na Lei nº 9.249/95 para atividades…
A participação de menores de idade em sociedades empresárias pode causar estranhamento, mas é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora permitida, essa prática exige cuidados jurídicos específicos, pois envolve…
Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reforçou um importante princípio do processo judicial: uma empresa não pode ser responsabilizada por uma condenação trabalhista se não participou da fase…
A reforma tributária sobre o consumo já é uma realidade no Brasil e representa uma das mais relevantes mudanças no sistema fiscal desde a Constituição de 1988. A proposta aprovada…
A publicação da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos chamados devedores contumazes e acendeu importante debate jurídico no…