O que mudou na lei sobre alienação parental?
Em 18 de maio de 2022, a lei 12.318/2010, que trata a respeito da alienação parental, foi parcialmente alterada pela lei 14.340/2022. Com o novo regramento, a Lei da Alienação…
Pai de criança autista é autorizado a sacar FGTS para custear tratamento
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere o saque do Fundo de Garantia do Tempo de…
Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Acordo em divórcio não encerra processo por danos morais
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos…
Saldo de previdência privada fechada não integra patrimônio comum
Você sabia que o saldo depositado em previdência privada fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum sujeito à comunhão de bens?A decisão foi tomada na análise do…
STJ suspende prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ordem de prisão de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O…
Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Essa…
Improbidade Administrativa – Ação penal e reflexos sobre a ação de improbidade
Você sabia? Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade! A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram…
Improbidade Administrativa – Novo prazo prescricional
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram na Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), dentre elas a prescrição. Com a alteração do art. 23, da…
Nova Lei de Licitações – Conheça algumas mudanças
A nova lei de Licitações chega para incorporar novas ferramentas aos certames públicos e tem como objetivo unificar e atualizar as informações sobre as leis reguladas, conhecidas por Lei 10.520/02,…