Plano de saúde terá que cobrir armazenamento de óvulos de paciente com câncer
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu que um plano de saúde terá que cobrir o armazenamento de óvulos de uma paciente que passará por um tratamento de…
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar
O Supremo Tribunal Federal) decidiu garantir o início da licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, no caso de internações que passarem de duas semanas, e…
Convênio deve autorizar atendimento de urgência a partir da assinatura do contrato
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. a custear todo o atendimento de segurada que precisou usar o plano de saúde após a assinatura…
Nomeação concurso público
Desistência de candidato dá direito à nomeação em concurso público ao próximo da fila? Os concursos públicos são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para…
Prisão preventiva deve ser substituída por domiciliar a indiciadas com filhos de até 12 anos
Você sabia que a mulher presa com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar? O art. 318, V,…
Receita vai devolver tributo pago sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos
A Receita Federal vai devolver tributo pago sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos. O contribuinte que declarou valores recebidos de pensão alimentícia e os incluiu como um rendimento tributável…
Vítima de violência doméstica pode solicitar prioridade na tramitação de processos cíveis e de família
Pessoas vítimas de violência doméstica e familiar têm direito à prioridade na tramitação dos seus processos, mesmo que eles não sejam relacionados ao crime que sofreram. O Tribunal de Justiça…
Sancionada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura ou vasectomia
Foi sancionada lei que dispensa o aval do marido ou da esposa para cirurgias de laqueadura ou vasectomia. A nova lei ainda reduz a idade mínima para os procedimentos de…
Dupla paternidade
Dupla paternidade: É possível que na identidade de alguém conste simultaneamente o nome do pai biológico e do pai socioafetivo? SIM! O STF já reconheceu a constitucionalidade do fenômeno da…
Justiça concede adoção de bisneto aos bisavós
Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção de bisneto. A criança foi concebida de forma não planejada e, a mãe biológica não tinha condições financeiras e psicológicas…