Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Essa…
Improbidade Administrativa – Ação penal e reflexos sobre a ação de improbidade
Você sabia? Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade! A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram…
Improbidade Administrativa – Novo prazo prescricional
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram na Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), dentre elas a prescrição. Com a alteração do art. 23, da…
Nova Lei de Licitações – Conheça algumas mudanças
A nova lei de Licitações chega para incorporar novas ferramentas aos certames públicos e tem como objetivo unificar e atualizar as informações sobre as leis reguladas, conhecidas por Lei 10.520/02,…
Nova Lei de Licitações e a Administração Pública
Que tal ter a Administração pública como cliente e fechar um bom negócio? Para isso, é preciso entender como o setor público faz suas contratações. Então, hoje falaremos sobre a…
Lei Maria da Penha e as relações homoafetivas
A Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas, em que agressora e vítima são do sexo feminino. Esse entendimento foi aplicado pela 6ª Câmara de Direito Criminal…
Violência doméstica e familiar contra a mulher
A violência doméstica e familiar contra a mulher não diferencia classe social, raça, idade ou grau de escolaridade. Todos os dias, mulheres sofrem com a violência doméstica. A Lei Maria…
Servidores Públicos e o PAD
A lei exige que, se o (a) servidor (servidora) estiver respondendo a um PAD, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo. E se…
Conheça as 3 fases do PAD
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é dividido em três fases: 1 – Instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – Inquérito: fase realizada pela comissão,…
Processo Administrativo Disciplinar – famoso PAD
O (a)servidor(a) público (a) que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Mas afinal, o que é PAD? É uma investigação interna realizada pela administração pública para…