Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens do casamento, decide STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal - STF decidiram que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens a ser aplicado no casamento ou na união…
STJ libera homem preso por deixar de pagar pensão alimentícia
Liminar do STJ suspendeu a prisão civil de um pai por dívida de pensão alimentícia. A medida é válida enquanto durar a sua internação compulsória dele em hospital para estabilização…
Pagamento de aluguel entre ex-cônjuges
Você sabia que a jurisprudência do STJ tem um ponto intrigante quando o assunto é o pagamento de aluguel entre ex-cônjuges? Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma…
Justiça exige que pai faça exames toxicológicos mensais para ver a filha
A Justiça determinou de forma unânime que um pai, para retomar o contato com sua filha, realizará exames toxicológicos mensais e terá acompanhamento psicológico comprovado, de maneira gradual. O réu…
Justiça mantém decisão que reconhece paternidade de homem que se recusou a realizar teste de DNA
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que julgou procedente o pedido para declarar a paternidade de homem que se recusou…
Justiça concede medida cautelar em favor de homem perseguido por ex-namorada
Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), concedeu medida cautelar em favor de…
Nova lei de licitações e contratos entra em vigor
A partir de agora, os novos processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei…
STF garante candidato em cota para pessoas negras
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiu a participação de um candidato, na cota para pessoas negras, na fase de provas orais e de títulos do concurso…
STJ admite compensação na rescisão unilateral de contratos administrativos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma importante decisão sobre a aplicação da compensação na rescisão unilateral de contratos administrativos! É possível que o instituto da compensação,…
Princípio da Insignificância: A Proporcionalidade no Direito Penal
O princípio da insignificância é uma importante ferramenta do Direito Penal que busca evitar a criminalização de condutas de pouca relevância ou de baixo potencial ofensivo. Ele se baseia na…