O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é, retroativos, na modificação do regime de bens do casamento. No caso em questão,…
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP autorizou uma mulher a incluir em seu registro civil o atual sobrenome…
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ reforçou a impossibilidade de ascendentes biológicos, ou seja, avós e avôs, reconhecerem extrajudicialmente a maternidade ou paternidade afetiva de netas e netos. O…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que ativos financeiros fossem penhorados online com forma de garantir o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os…
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de…
O CNJ publicou o provimento 141/23, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão…
O Governo Federal editou três novas leis que reforçam a pauta de proteção e de direitos das mulheres vítimas de violência. As novas normas impõem o funcionamento em tempo integral…
Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo salarial e sem…
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da…
Apesar da regra da imutabilidade do nome civil, é possível a alteração em determinados casos, quando há motivo justo. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…