A Lei 14.713/23, traz mudanças significativas para a proteção das crianças e adolescentes em casos de guarda compartilhada. A nova regra estabelece que os juízes deverão consultar os pais antes…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (18) se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou a nulidade do ato administrativo de convocação de uma mulher para um cargo público e ordenou uma nova convocação.…
eliminação de candidato a agente A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a sentença que eliminou um candidato no…
Não basta causar danos, é essencial ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Isso resume a sentença que julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa contra um…
Uma servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) será indenizada em R$ 7 mil por danos morais após processar o GDF por assédio moral no trabalho. A servidora,…
A Justiça do DF decidiu em favor de uma candidata eliminada de um concurso público devido a um exame médico incompleto realizado por uma clínica. A decisão estabeleceu uma indenização…
O acordo de colaboração premiada tem desempenhado um papel importante no combate à corrupção no Brasil. O instituto foi introduzido pela Lei nº 12.850/2013[1], alterado pela Lei nº 13.964/2019[2]. Além…
Uma decisão importante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras reconheceu que homens trans também podem ser beneficiados por medidas protetivas da Lei Maria…
As mudanças no imposto estadual sobre heranças e doações previstas na Reforma Tributária têm levado alguns contribuintes a procurar escritórios de advocacia para avaliar a antecipação de transferência de patrimônio…