Em decisão unânime, o TJDFT reconheceu o direito de arrependimento de uma mãe que entregou a filha para adoção. Conforme a sentença, o arrependimento ocorreu dentro do prazo legalmente previsto.…
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) possuem direito a uma série de benefícios voltados a determinadas situações, um deles é o chamado auxílio-reclusão, alvo de muitas polêmicas…
Uma mulher que sofreu agressões e teve parte do seu patrimônio danificado e/ou furtado pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito de ser ressarcida e indenizada em R$ 15 mil pelos…
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães…
Entra em vigor nesta terça-feira (31) um novo sistema online, o SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que permite que todos os cartórios do país possam fornecer serviços digitais de…
A procuração pública tem formalidade jurídica e serve para que pessoas possam autorizar outras a realizar certas ações em seu lugar, concedendo, dessa forma, poderes a ela, que deve ser…
Foi sancionada na última quarta-feira (11), a lei 14.534/23, que estabelece a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos…
Comprar e vender um imóvel necessita de atenção à escritura e ao registro que tornam a transferência oficial! Você sabia que só é considerado juridicamente dono do imóvel a pessoa…