Que tal ter a Administração pública como cliente e fechar um bom negócio? Para isso, é preciso entender como o setor público faz suas contratações.

Então, hoje falaremos sobre a Nova Lei de Licitações e a Administração Pública!

O que é Licitação e qual a legislação aplicável?

Licitação é um conjunto de procedimentos administrativos pelos quais a Administração Pública busca adquirir a melhor proposta junto a empresas particulares para poupar o máximo de recursos possíveis, dando o melhor retorno à população.

A lei nº 14.133/2021 conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi publicada e já está em vigência desde 1º de abril de 2021, após longos anos de debates e espera, dispondo sobre novas modalidades de licitação, e outras inúmeras mudanças. Já a tão conhecida lei nº 8.666/1993 continua em vigência até o dia 1º de abril de 2023, podendo a administração pública ainda se valer de suas regras para adquirir bens e contratar serviços.

O assessoramento jurídico tem um papel de suma importância nos processos de contratação pública.