Plano de saúde terá que cobrir armazenamento de óvulos de paciente com câncer
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu que um plano de saúde terá que cobrir o armazenamento de óvulos de uma paciente que passará por um tratamento de…
Convênio deve autorizar atendimento de urgência a partir da assinatura do contrato
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. a custear todo o atendimento de segurada que precisou usar o plano de saúde após a assinatura…
Nomeação concurso público
Desistência de candidato dá direito à nomeação em concurso público ao próximo da fila? Os concursos públicos são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para…
Prisão preventiva deve ser substituída por domiciliar a indiciadas com filhos de até 12 anos
Você sabia que a mulher presa com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar? O art. 318, V,…
Vítima de violência doméstica pode solicitar prioridade na tramitação de processos cíveis e de família
Pessoas vítimas de violência doméstica e familiar têm direito à prioridade na tramitação dos seus processos, mesmo que eles não sejam relacionados ao crime que sofreram. O Tribunal de Justiça…
Justiça concede adoção de bisneto aos bisavós
Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção de bisneto. A criança foi concebida de forma não planejada e, a mãe biológica não tinha condições financeiras e psicológicas…
STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
É comum que as aquisições de bens imóveis não sigam as regras legais e que, portanto, o direito de propriedade não seja concretizado com a regularização no Registro de Imóveis.…
No DF, pessoa não-binária tem direito à retificação de registro civil reconhecido pela Justiça
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT) reconheceu o direito à correção de nome e sexo no Registro Civil (RG) de uma pessoa não-binária. O termo não-binário…
Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo
Uma decisão da Justiça de São Paulo estabeleceu que mesmo com o teste de DNA comprovando a ausência de paternidade biológica, um homem que ajuizou uma ação negatória de paternidade…
Lei de Improbidade não deve retroagir, salvo para processos em curso
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, lei 14.230/2021, não deve retroagir para os casos em que já existe uma condenação. Contudo, prevaleceu o entendimento…