DF deve indenizar mãe que perdeu filho no parto
A 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar uma mãe que perdeu o filho durante o parto. O valor a ser pago é de…
Avós não podem reconhecer paternidade socioafetiva por via judicial
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ reforçou a impossibilidade de ascendentes biológicos, ou seja, avós e avôs, reconhecerem extrajudicialmente a maternidade ou paternidade afetiva de netas e netos. O…
Vítimas de violência devem ser ouvidas antes de extinção de medidas protetivas
Em recente decisão, o STJ determinou que vítimas de violência doméstica devem ser ouvidas antes que medidas protetivas aplicadas contra os seus agressores sejam extintas. A decisão, inédita, pacifica diferentes…
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que ativos financeiros fossem penhorados online com forma de garantir o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os…
Estrangeiro aprovado em concurso universitário tem direito à nomeação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato estrangeiro aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e…
CNJ simplifica regras de união estável e de regime de bens
O CNJ publicou o provimento 141/23, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão…
Sancionadas novas leis voltadas à proteção das mulheres
O Governo Federal editou três novas leis que reforçam a pauta de proteção e de direitos das mulheres vítimas de violência. As novas normas impõem o funcionamento em tempo integral…
Redução da jornada de trabalho para pais de criança autista
Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo salarial e sem…
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da…
STJ reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado…