Foi sancionada na última quarta-feira (11), a lei 14.534/23, que estabelece a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos…
Comprar e vender um imóvel necessita de atenção à escritura e ao registro que tornam a transferência oficial! Você sabia que só é considerado juridicamente dono do imóvel a pessoa…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. A ação de…
Uma dona de casa que sofre de dores crônicas na coluna e quadris teve garantido a concessão da aposentadoria por invalidez. Primeiramente, a segurada requereu o benefício por incapacidade temporária,…
Uma mulher que recebeu impropriamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…
A falta de pagamento de pensão alimentícia, de caráter indenizatório ou compensatório, a ex-cônjuge, não justifica prisão civil para o devedor. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal…
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram na Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), dentre elas a prescrição. Com a alteração do art. 23, da…
Você sabia que as crianças e adolescentes que aguardam por adoção no Brasil têm agora mais uma ferramenta para facilitar esse processo? Trata-se da Busca Ativa Nacional, que pode promover…
Uma mulher que teve o ovário saudável retirado por erro médico vai receber R$ 15 mil de indenização de danos morais, com juros e correção monetária. Segundo os autos, a…
Você sabia que os deficientes auditivos podem fazer provas de concurso público utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras)? Uma alteração na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de…