Uma mulher que sofreu agressões e teve parte do seu patrimônio danificado e/ou furtado pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito de ser ressarcida e indenizada em R$ 15 mil pelos…
A Lei 12.850/13, relacionada ao acordo de colaboração premiada, foi criada no intuito de se possibilitar práticas e instrumentos eficazes na obtenção de provas, visando o combate ao crime organizado.Ele…
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos…
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
A previsão de regras claras no edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas importantes para todo e qualquer concurso público. É com a publicidade e a predefinição…
Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães…
Entra em vigor nesta terça-feira (31) um novo sistema online, o SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que permite que todos os cartórios do país possam fornecer serviços digitais de…
A Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos. Mesmo com a publicação da referida Lei, é dever…
A procuração pública tem formalidade jurídica e serve para que pessoas possam autorizar outras a realizar certas ações em seu lugar, concedendo, dessa forma, poderes a ela, que deve ser…