STJ estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres transgênero
No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos…
Combate à corrupção: acordo de leniência carece de provas para condenação
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
Julgar critérios de correção ou conteúdo de questões de concursos públicos não é competência do Poder Judiciário
A previsão de regras claras no edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas importantes para todo e qualquer concurso público. É com a publicidade e a predefinição…
Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira
Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães…
Sistema online de cartórios entra em vigor
Entra em vigor nesta terça-feira (31) um novo sistema online, o SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que permite que todos os cartórios do país possam fornecer serviços digitais de…
Lei Federal 14.534/23 e os cartórios
A Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos. Mesmo com a publicação da referida Lei, é dever…
Tudo o que você precisa saber sobre procuração
A procuração pública tem formalidade jurídica e serve para que pessoas possam autorizar outras a realizar certas ações em seu lugar, concedendo, dessa forma, poderes a ela, que deve ser…
Lei estabelece CPF como documento único de identificação no serviço público
Foi sancionada na última quarta-feira (11), a lei 14.534/23, que estabelece a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos…
Escrituras para transferência de titularidade de Imóveis
Comprar e vender um imóvel necessita de atenção à escritura e ao registro que tornam a transferência oficial! Você sabia que só é considerado juridicamente dono do imóvel a pessoa…
Investigação de paternidade post mortem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. A ação de…