REFIS 2023 GDF
A lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023 GDF) foi sancionada! A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas…
Sancionada lei que proíbe guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica
A Lei 14.713/23, traz mudanças significativas para a proteção das crianças e adolescentes em casos de guarda compartilhada. A nova regra estabelece que os juízes deverão consultar os pais antes…
Agente de polícia federal preso preventivamente não pode ter salário suspenso
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta por um agente de polícia federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido…
STF julga separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (18) se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e…
eliminação de candidato a agente
TJ mantém eliminação de candidato a agente da PCDF que agrediu esposa
eliminação de candidato a agente A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a sentença que eliminou um candidato no…
Improbidade administrativa – Ex-prefeito é absolvido em ação que não provou dolo
Não basta causar danos, é essencial ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Isso resume a sentença que julgou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa contra um…
Servidora da saúde do DF denuncia assédio moral e receberá indenização
Uma servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) será indenizada em R$ 7 mil por danos morais após processar o GDF por assédio moral no trabalho. A servidora,…
Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
Foi sancionada nesta quinta-feira, 14, lei que prevê o pagamento de auxílio aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e que precisam ser afastadas do lar. O…
Eficácia dos acordos policiais de colaboração premiada
O acordo de colaboração premiada tem desempenhado um papel importante no combate à corrupção no Brasil. O instituto foi introduzido pela Lei nº 12.850/2013[1], alterado pela Lei nº 13.964/2019[2]. Além…
Homens trans podem ser beneficiados por medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Uma decisão importante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras reconheceu que homens trans também podem ser beneficiados por medidas protetivas da Lei Maria…